Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1016/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO