Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1015/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
