Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1013/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026