Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1013/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
