PL 1010/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências

Apresentação