Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 1010/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
