Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 101/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO