PL 1009/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.

Apresentação