Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1009/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 .
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO