Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1008/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 24-K ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar o emprego de, no mínimo, 03 (três) militares por viatura, na realização de rondas, operações e patrulhamentos.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL