Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1007/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina o atendimento médico-hospitalar, aos profissionais da Segurança Pública, em qualquer estabelecimento disponível nas proximidades da ocorrência, público ou privado, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB