Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1006/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB