Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1006/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE