Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1005/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP