PL 1005/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

Apresentação