Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1005/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD