Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1003/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS