Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1003/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL