Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1002/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026