Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1002/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
