Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1001/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.
Apresentação
27 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
