Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1000/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS