Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 100/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO