PL 100/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.

Apresentação