Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 10/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.
Apresentação
31 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL