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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PEC 9/2026

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
172
Temas
8
🛡️ Segurança Pública

Autores

Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Dr. Victor Linhalis
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Ricardo Salles
Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP
Dr. Jaziel
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Gilson Marques
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Luisa Canziani
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Delegado Bruno Lima
Delegado Bruno LimaPODE
Deputado Federal · SP
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Geovania de Sá
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Aluisio Mendes
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Bruno Ganem
Bruno GanemPODE
Deputado Federal · SP
Luiz Carlos Motta
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Icaro de Valmir
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Rosana Valle
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Emidinho Madeira
Emidinho MadeiraPL
Deputado Federal · MG
Missionário José Olimpio
Missionário José OlimpioPL
Deputado Federal · SP
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
Dr Flávio
Dr FlávioPL
Deputado Federal · RJ
Geraldo Mendes
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Paulo Marinho Jr
Paulo Marinho JrPL
Deputado Federal · MA
Rodrigo da Zaeli
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Silvio Antonio
Silvio AntonioPL
Deputado Federal · MA
Eli Borges
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Rosângela Reis
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Sergio Souza
Sergio SouzaMDB
Deputado Federal · PR
Marcio Alvino
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Lafayette de Andrada
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Olival Marques
Olival MarquesPODE
Deputado Federal · PA
Hugo Leal
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Marx Beltrão
Marx BeltrãoUNIÃO
Deputado Federal · AL
Miguel Lombardi
Miguel LombardiPL
Deputado Federal · SP
Vinicius Carvalho
Vinicius CarvalhoPL
Deputado Federal · SP
Bebeto
BebetoPP
Deputado Federal · RJ
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Ribeiro Neto
Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · MA
Amaro Neto
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Glaustin da Fokus
Glaustin da FokusPODE
Deputado Federal · GO
Afonso Hamm
Afonso HammPP
Deputado Federal · RS
Matheus Noronha
Matheus NoronhaPL
Deputado Federal · CE
Paulo Freire Costa
Paulo Freire CostaPL
Deputado Federal · SP
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Gilberto Nascimento
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Filipe Barros
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR

Coautores (112)

Mario FriasPLFred LinharesREPUBLICANOSJunio AmaralPLTenente Coronel ZuccoPLGustavo GayerPLPastor EuricoPSDBLuiz LimaNOVODaniel FreitasPLCabo Gilberto SilvaPLRoberta RomaPLPedro LupionREPUBLICANOSGiovani CheriniPLGutemberg ReisMDBRoberto DuarteREPUBLICANOSAltineu CôrtesPLBenes LeocádioUNIÃONikolas FerreiraPLKim KataguiriMISSÃOPezentiMDBFausto Jr.UNIÃONicolettiPLWellington RobertoPSDDelegado Fabio CostaPPMessias DonatoUNIÃOSargento PortugalPODERoberto MonteiroPLSóstenes CavalcantePLSargento GonçalvesPLJunior LourençoMDBMarcel van HattemNOVOCristiane LopesPODEClarissa TércioPPAdilson BarrosoPLZé TrovãoPLVinicius GurgelPLMarcos PollonPLPr. Marco FelicianoPLGeneral PazuelloPLDomingos SávioPLLincoln PortelaPL+72 outros

Partidos envolvidos

PLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSDBPSDBNOVONOVOMDBMDBUNIÃOUNIÃOMISSÃOPSDPSDPPPPPODEPODEPSBSOLIDARIEDADEAVANTE
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