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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PEC 8/2026

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
🛡️ Segurança Pública🐾 Direitos dos Animais

Autores

Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Dr. Jaziel
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Dilceu Sperafico
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Emidinho Madeira
Emidinho MadeiraPL
Deputado Federal · MG
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Ricardo Guidi
Ricardo GuidiPL
Deputado Federal · SC
Padovani
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Bruno Ganem
Bruno GanemPODE
Deputado Federal · SP
Duda Ramos
Duda RamosPODE
Deputado Federal · RR
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Daniel Freitas
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Pastor Diniz
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Alceu Moreira
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Sargento Portugal
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Rodrigo da Zaeli
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Sergio Souza
Sergio SouzaMDB
Deputado Federal · PR
Aluisio Mendes
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Ana Paula Leão
Ana Paula LeãoPP
Deputado Federal · MG
Julio Cesar Ribeiro
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Geraldo Mendes
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Carla Dickson
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Silvio Antonio
Silvio AntonioPL
Deputado Federal · MA
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Dr Flávio
Dr FlávioPL
Deputado Federal · RJ
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Simone Marquetto
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Rosana Valle
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Magda Mofatto
Magda MofattoPL
Deputado Federal · GO
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Hugo Leal
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Olival Marques
Olival MarquesPODE
Deputado Federal · PA
Celso Russomanno
Celso RussomannoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Cobalchini
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Geovania de Sá
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Pedro Lupion
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Leo Prates
Leo PratesREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Domingos Sávio
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Vinicius Carvalho
Vinicius CarvalhoPL
Deputado Federal · SP
Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Miguel Lombardi
Miguel LombardiPL
Deputado Federal · SP
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Roberta Roma
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Marcio Alvino
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
Paulo Freire Costa
Paulo Freire CostaPL
Deputado Federal · SP
Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Dr. Zacharias Calil
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Josivaldo JP
Josivaldo JPUNIÃO
Deputado Federal · MA
Paulo Marinho Jr
Paulo Marinho JrPL
Deputado Federal · MA
Ismael
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Célio Silveira
Célio SilveiraMDB
Deputado Federal · GO
Fabio Schiochet
Fabio SchiochetUNIÃO
Deputado Federal · SC
Gilson Marques
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Matheus Noronha
Matheus NoronhaPL
Deputado Federal · CE
Delegado Marcelo Freitas
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Dr. Ismael Alexandrino
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Ricardo Salles
Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP
Delegado da Cunha
Delegado da CunhaUNIÃO
Deputado Federal · SP
Pedro Aihara
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Rosângela Reis
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Zé Vitor
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Rodrigo Gambale
Rodrigo GambalePODE
Deputado Federal · SP
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Misael Varella
Misael VarellaPSD
Deputado Federal · MG
Adriana Ventura
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Elmar Nascimento
Elmar NascimentoUNIÃO
Deputado Federal · BA
Pastor Sargento Isidório
Pastor Sargento IsidórioAVANTE
Deputado Federal · BA

Coautores (80)

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Partidos envolvidos

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