Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA

PEC 8/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.

Apresentação

25 de março de 2024

Casa

Senado

Autores

Temas

Autor

Margareth Buzetti