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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 8/2023

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.

Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
58
Temas
8

Autor

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