Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PEC 72/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
39
Temas
8
Autor
Coautores (38)
Lucas BarretoPSDOtto AlencarPSDPlínio ValérioPSDBJorge KajuruPSBEduardo GirãoNOVOMecias de JesusAlan RickREPUBLICANOSEduardo GomesPLSergio MoroPLCarlos PortinhoPLMarcos RogérioPLStyvenson ValentimPODEMOSTereza CristinaPPMarcio BittarPLHamilton MourãoREPUBLICANOSDamares AlvesREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBJaime BagattoliPLEfraim FilhoPLIzalci LucasPLFlávio BolsonaroPLLuis Carlos HeinzePPSoraya ThronickePSBVeneziano Vital do RêgoMDBMagno MaltaPLSérgio PetecãoPSDVanderlan CardosoPSDWellington FagundesPLRodrigo PachecoPSBWilder MoraisPLZequinha MarinhoPODEMOSNelsinho TradPSDJorge SeifFlávio ArnsPSBEsperidião AminPPCarlos VianaPSDRodrigo CunhaAstronauta Marcos PontesPL
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