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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 71/2023

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.

Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8

Autor

JS
Jorge Seif

Coautores (26)

Partidos envolvidos