Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 70/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
Coautores (28)
Marcos RogérioPLJorge SeifRogerio MarinhoPLCarlos PortinhoPLHamilton MourãoREPUBLICANOSMecias de JesusPlínio ValérioPSDBAstronauta Marcos PontesPLMarcos do ValAVANTEEduardo GirãoNOVOAlan RickREPUBLICANOSCiro NogueiraPPDamares AlvesREPUBLICANOSFlávio BolsonaroPLTereza CristinaPPJaime BagattoliPLIzalci LucasPLEduardo GomesPLMagno MaltaPLStyvenson ValentimPODEMOSZequinha MarinhoPODEMOSLuis Carlos HeinzePPEsperidião AminPPNelsinho TradPSDDr. HiranPPCleitinhoREPUBLICANOSLucas BarretoPSDWellington FagundesPL
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