Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 7/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Hamilton MourãoREPUBLICANOSLucas BarretoPSDDamares AlvesREPUBLICANOSLuis Carlos HeinzePPWevertonPDTMecias de JesusAna Paula LobatoPSBJaime BagattoliPLIzalci LucasPLZequinha MarinhoPODEMOSPlínio ValérioPSDBEduardo GomesPLChico RodriguesPSBBeto FaroPTProfessora Dorinha SeabraUNIÃOEsperidião AminPPLaércio OliveiraPPJayme CamposUNIÃOJorge SeifFernando FariasTereza CristinaPPNelsinho TradPSDSergio MoroPLMargareth BuzettiJorge KajuruPSBMarcio BittarPLEfraim FilhoPL
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