Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 7/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
175
Temas
8
Autores
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Coautores (161)
Daniel TrzeciakPSDBRosangela MoroPLAluisio MendesREPUBLICANOSAlberto FragaPLJoaquim PassarinhoPLJunio AmaralPLDelegado RamagemPLAny OrtizPPZé SilvaUNIÃOAlexandre GuimarãesMDBGustavo GayerPLSargento PortugalPODEDr. FredericoPLDelegada IonePLSargento FahurPLDayany BittencourtUNIÃODaniel FreitasPLDiego GarciaUNIÃODelegada KatarinaPSDCelso RussomannoREPUBLICANOSPezentiMDBCleber VerdeMDBCoronel TelhadaPPChris ToniettoPLAfonso HammPPDelegado Fabio CostaPPRodrigo GambalePODEProfessor AlcidesPSDBGiovani CheriniPLFilipe MartinsPLDelegado CaveiraPLThiago FloresUNIÃOAbilio BruniniPLRicardo GuidiPLSamuel VianaUNIÃOAndré FernandesPLGeneral GirãoPLGiacoboPSDMarcelo MoraesPLMarcel van HattemNOVO+121 outros
PODE
PL
NOVO
PSDB
PP
REPUBLICANOS
UNIÃO
MDB
PSD
PDT