Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 68/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
Damares AlvesREPUBLICANOSPaulo PaimPTIzalci LucasPLHamilton MourãoREPUBLICANOSZenaide MaiaPSDAna Paula LobatoPSBRogério CarvalhoPTAstronauta Marcos PontesPLAngelo CoronelREPUBLICANOSLeila BarrosPDTHumberto CostaPTCleitinhoREPUBLICANOSJorge KajuruPSBMarcelo CastroMDBRenan CalheirosMDBRandolfe RodriguesPTBeto FaroPTEliziane GamaPSDTeresa LeitãoPTAugusta BritoStyvenson ValentimPODEMOSLucas BarretoPSDSoraya ThronickePSBConfúcio MouraMDBMarcos do ValAVANTECarlos PortinhoPLWevertonPDT
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