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Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

PEC 67/2023

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

Apresentação
06 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8

Autor

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