Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 66/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Senado
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8