Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 63/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
175
Temas
8
Autores
Coautores (169)
Ricardo AyresREPUBLICANOSAureo RibeiroSOLIDARIEDADECobalchiniMDBClodoaldo MagalhãesPVAntônia LúciaMDBRodrigo de CastroUNIÃOSandersonPLVermelhoPLJorge SollaPTDaniel AlmeidaPCdoBRafael SimoesUNIÃOVitor LippiPSDDr. Luiz OvandoPPJosé MedeirosPLArnaldo JardimCIDADANIADr. JazielPLDelegado CaveiraPLProf. Paulo FernandoREPUBLICANOSCleber VerdeMDBIcaro de ValmirREPUBLICANOSGilson MarquesNOVOZé TrovãoPLDavid SoaresPODEJefferson CamposPLPedro PauloPSDFélix Mendonça JúniorPDTLuiz Fernando FariaUNIÃODelegado PalumboPODEAntonio AndradePSDBLeur Lomanto JúniorUNIÃOMarcos SoaresPSDBLafayette de AndradaPLLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLGilberto NascimentoPODERaimundo SantosPSDOtto Alencar FilhoPSDSilvia CristinaPPMendonça FilhoPLMarx BeltrãoUNIÃOMarreca FilhoPRD+129 outros
UNIÃO
REPUBLICANOS
PP
MDB
PV
PL
PT
PSD
NOVO
PODE
PDT
PSDB