Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 61/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
MJ
Mecias de Jesus
Coautores (28)
Carlos VianaPSDMarcos do ValAVANTEMarcos RogérioPLIzalci LucasPLLuis Carlos HeinzePPDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSZequinha MarinhoPODEMOSEduardo GirãoNOVORogerio MarinhoPLCarlos PortinhoPLWilder MoraisPLJorge SeifPlínio ValérioPSDBDr. HiranPPCleitinhoREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLLaércio OliveiraPPTereza CristinaPPFlávio BolsonaroPLAngelo CoronelREPUBLICANOSEsperidião AminPPCiro NogueiraPPLucas BarretoPSDChico RodriguesPSBMagno MaltaPLOriovisto GuimarãesPSDBIrajáPSD
PSD
PL
PP
REPUBLICANOS
NOVO
PSDB