Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 60/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
Apresentação
09 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
7
Autor
JS
Jorge Seif
Coautores (26)
Alan RickREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOJaime BagattoliPLMargareth BuzettiEduardo GomesPLFlávio ArnsPSBMagno MaltaPLCiro NogueiraPPDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSMarcos do ValAVANTEMarcos RogérioPLPlínio ValérioPSDBIzalci LucasPLLuis Carlos HeinzePPCleitinhoREPUBLICANOSSergio MoroPLCarlos PortinhoPLWilder MoraisPLCarlos VianaPSDJayme CamposUNIÃOFlávio BolsonaroPLLucas BarretoPSDRogerio MarinhoPLDr. HiranPPIrajáPSD
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