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Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PEC 58/2023

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.

Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
6
♀️ Direitos da Mulher

Autor

Carlos Viana
Carlos VianaPSD
Senador · MG

Coautores (26)

Lucas BarretoPSDDr. HiranPPMecias de JesusMarcos do ValAVANTECleitinhoREPUBLICANOSConfúcio MouraMDBPaulo PaimPTDamares AlvesREPUBLICANOSVanderlan CardosoPSDCarlos PortinhoPLJaime BagattoliPLFernando DueirePSDMargareth BuzettiAngelo CoronelREPUBLICANOSAlan RickREPUBLICANOSZenaide MaiaPSDAna Paula LobatoPSBWevertonPDTHamilton MourãoREPUBLICANOSRogério CarvalhoPTStyvenson ValentimPODEMOSLeila BarrosPDTSoraya ThronickePSBOriovisto GuimarãesPSDBJorge SeifPlínio ValérioPSDB

Partidos envolvidos

PSDPSDPPPPAVANTEREPUBLICANOSREPUBLICANOSMDBMDBPTPTPLPLPSBPDTPDTPODEMOSPSDBPSDB
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