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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PEC 57/2023

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

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08 de novembro de 2023
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