Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 56/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Hamilton MourãoREPUBLICANOSSergio MoroPLPlínio ValérioPSDBEduardo GirãoNOVOLuis Carlos HeinzePPZequinha MarinhoPODEMOSAstronauta Marcos PontesPLFlávio BolsonaroPLConfúcio MouraMDBDamares AlvesREPUBLICANOSRodrigo CunhaJorge SeifJorge KajuruPSBStyvenson ValentimPODEMOSCarlos VianaPSDJaime BagattoliPLCarlos PortinhoPLLucas BarretoPSDMagno MaltaPLMarcos do ValAVANTEJayme CamposUNIÃOOriovisto GuimarãesPSDBMarcio BittarPLMarcos RogérioPLIzalci LucasPLCiro NogueiraPP
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