Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 54/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
Alan RickREPUBLICANOSLuis Carlos HeinzePPMargareth BuzettiRogerio MarinhoPLLucas BarretoPSDStyvenson ValentimPODEMOSDamares AlvesREPUBLICANOSEduardo GomesPLHamilton MourãoREPUBLICANOSMarcos RogérioPLWevertonPDTIzalci LucasPLCleitinhoREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOMecias de JesusSoraya ThronickePSBPlínio ValérioPSDBOmar AzizPSDChico RodriguesPSBZequinha MarinhoPODEMOSFlávio ArnsPSBJorge KajuruPSBCarlos PortinhoPLDr. HiranPPOriovisto GuimarãesPSDBWilder MoraisPLMara GabrilliPSDJorge SeifAstronauta Marcos PontesPL
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