Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 53/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Apresentação

19 de dezembro de 2024

Casa

Senado

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Temas

🛡️ Segurança Pública