Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 53/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
Apresentação
19 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
Lucas BarretoPSDStyvenson ValentimPODEMOSHamilton MourãoREPUBLICANOSLaércio OliveiraPPWilder MoraisPLAlan RickREPUBLICANOSMauro Carvalho JuniorMarcos RogérioPLZequinha MarinhoPODEMOSMargareth BuzettiChico RodriguesPSBDamares AlvesREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBSergio MoroPLEfraim FilhoPLLuis Carlos HeinzePPJaime BagattoliPLAstronauta Marcos PontesPLCarlos VianaPSDDaniella RibeiroPPFlávio BolsonaroPLJorge SeifTereza CristinaPPEsperidião AminPPCiro NogueiraPP
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