AprendaPolítica
Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 52/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8

Autor

Ana Paula Lobato
Ana Paula LobatoPSB
Senador · MA

Coautores (26)

Lucas BarretoPSDDamares AlvesREPUBLICANOSSoraya ThronickePSBProfessora Dorinha SeabraUNIÃOEfraim FilhoPLConfúcio MouraMDBWevertonPDTFlávio ArnsPSBPlínio ValérioPSDBHumberto CostaPTJorge KajuruPSBMara GabrilliPSDPaulo PaimPTJaime BagattoliPLAngelo CoronelREPUBLICANOSJussara LimaPSDTeresa LeitãoPTAugusta BritoFabiano ContaratoPTDaniella RibeiroPPEliziane GamaPSDLeila BarrosPDTBeto FaroPTZenaide MaiaPSDJayme CamposUNIÃOIvete da SilveiraMDB

Partidos envolvidos

PSBPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSUNIÃOUNIÃOPLPLMDBMDBPDTPDTPSDBPSDBPTPTPPPP
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?