Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 51/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
33
Temas
8
Autor
Coautores (32)
Lucas BarretoPSDOriovisto GuimarãesPSDBHamilton MourãoREPUBLICANOSVanderlan CardosoPSDPaulo PaimPTCarlos PortinhoPLJayme CamposUNIÃOCarlos VianaPSDChico RodriguesPSBRogerio MarinhoPLEduardo GirãoNOVOMagno MaltaPLJorge SeifSergio MoroPLDr. HiranPPDamares AlvesREPUBLICANOSMarcio BittarPLIzalci LucasPLCleitinhoREPUBLICANOSJaime BagattoliPLJorge KajuruPSBAstronauta Marcos PontesPLEduardo GomesPLMauro Carvalho JuniorZequinha MarinhoPODEMOSLuis Carlos HeinzePPMargareth BuzettiMarcos do ValAVANTEStyvenson ValentimPODEMOSRodrigo CunhaEsperidião AminPPAlan RickREPUBLICANOS
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