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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 50/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
175
Temas
8

Autores

Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Duarte
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Fernanda Melchionna
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Raimundo Costa
Raimundo CostaPSD
Deputado Federal · BA
Doutor Luizinho
Doutor LuizinhoPP
Deputado Federal · RJ
Daiana Santos
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Antonio Andrade
Antonio AndradePSDB
Deputado Federal · TO
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Amaro Neto
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Dal Barreto
Dal BarretoUNIÃO
Deputado Federal · BA
Alex Santana
Alex SantanaREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Dra. Alessandra Haber
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
Fernando Mineiro
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Enfermeira Ana Paula
Enfermeira Ana PaulaPODE
Deputado Federal · CE
Marcon
MarconPT
Deputado Federal · RS
Talíria Petrone
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Célia Xakriabá
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Helder Salomão
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
Lenir de Assis
Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR
Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Zeca Dirceu
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Erika Kokay
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF

Coautores (147)

Pastor Henrique VieiraPSOLSâmia BomfimPSOLDaniel FreitasPLDorinaldo MalafaiaPDTMario FriasPLDandaraPTAndré FigueiredoPDTRubens Pereira JúniorPTFlávia MoraisMDBMaria do RosárioPTIvan ValentePSOLPezentiMDBEduardo da FontePPSilas CâmaraREPUBLICANOSNeto CarlettoAVANTEWaldemar OliveiraAVANTEPaulo AziUNIÃOProfessora Luciene CavalcantePSOLAlice PortugalPCdoBJandira FeghaliPCdoBPedro CamposPSBRogério CorreiaPTAfonso MottaPDTTarcísio MottaPSOLAlexandre LindenmeyerPTDa VitoriaPPKim KataguiriMISSÃOLaura CarneiroPSDVermelhoPLAcácio FavachoMDBCarlos VerasPTJuarez CostaREPUBLICANOSDelegado Marcelo FreitasUNIÃOBacelarPVRicardo AyresREPUBLICANOSLuciano DucciPSBMendonça FilhoPLLídice da MataPSBBibo NunesPLFelipe FrancischiniPODE+107 outros

Partidos envolvidos

UNIÃOUNIÃOPSOLPSOLPLPLPDTPDTPTPTMDBMDBAVANTEREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPPPCdoBPSBPSDPSDMISSÃOPVPVPODEPODESOLIDARIEDADEREDEREDENOVONOVOPSDBPSDB
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