Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 50/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
RomárioPLHamilton MourãoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBAlessandro VieiraMDBAstronauta Marcos PontesPLEduardo GirãoNOVOEsperidião AminPPMagno MaltaPLJaime BagattoliPLDamares AlvesREPUBLICANOSJorge KajuruPSBAngelo CoronelREPUBLICANOSLuis Carlos HeinzePPZequinha MarinhoPODEMOSStyvenson ValentimPODEMOSSergio MoroPLIzalci LucasPLConfúcio MouraMDBJorge SeifMarcos do ValAVANTECarlos VianaPSDLucas BarretoPSDFlávio ArnsPSBChico RodriguesPSBFlávio BolsonaroPLEduardo GomesPL
REPUBLICANOS
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PSDB
MDB
NOVO
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